A rendição nunca foi alternativa
Discurso proferido por Miguel Mario Diaz-Canel Bermúdez, Primeiro Secretário do Comité Central do Partido Comunista de Cuba e Presidente da República, no encerramento do Quinto Período Ordinário de Sessões da Assembleia Nacional do Poder Popular na sua X Legislatura, no Palácio das Convenções, a 18 de julho de 2025, “Ano 67 da Revolução”.
(Versões Taquigráficas - Presidência da República)
Querido General de Exército Raúl Castro Ruz, líder da Revolução Cubana;
Querido companheiros Esteban Lazo Hernández, Presidente da Assembleia Nacional do Poder Popular;
Queridas deputadas e deputados;
Compatriotas:
Esta foi uma autêntica Assembleia do povo, como expressou aqui o jovem deputado Danhiz. Foi-o, porque o seus debates foram os debates da sociedade cubana de hoje sobre os enormes desafios que temos pela frente, mas também porque mais uma vez se revelou neles a impressionante disposição deste povo a lutar quando tudo se torna mais difícil.
Nem pessimismo, nem derrotismo, nem desânimo. O que encontramos aqui foram opiniões sóbrias, críticas desde o compromisso e, sobre tudo, propostas concretas e demandas de mudar o que deva ser mudado, sem dilações.
A sabedoria e o entusiasmo que caraterizou praticamente todas as intervenções destes dias não me surpreendem, é o que observei nas visitas às províncias. Justo onde a situação é mais dura, após longas horas de apagão, sempre encontras o extra das cubanas e dos cubanos.
Não é a primeira vez nem será a última que a Revolução Cubana se enfrenta ao seu “momento mais difícil”, embora sempre nos parecerá que nada pode ser pior do que aquilo que enfrentamos no instante em que o enfrentamos.
Vou citar uns poucos episódios da história de Cuba: o Pacto do Zanjón depois de dez anos de uma guerra sangrenta que terminou com a norte ou o exílio dos seus líderes; a morte em combate de Martí e Maceo; a intervenção ianque que nos roubou até o direito de entrar à cidade heroica e de participar na assinatura do Tratado de Paris, porque ali dois impérios negociaram a nossa liberdade; a república neocolonial com o seu apêndice ameaçador, e a base militar ianque onde se tortura e é violada a dignidade humana.
Depois veio o governo de Machado, com a sua pompa e a sua miséria, e Mella é assassinado, e a Revolução que se perdeu, e Guiteras massacrado em El Morrillo pela sua ação profundamente anti-imperialista. E a corrupção dos autênticos, e o golpe de Estado de Batista, e os assassinatos dos “nossos filhos” que denunciavam as mães cubanas; e os estudantes reprimidos e o massacre dos assaltantes ao Moncada, ao Palácio Presidencial, ao Goicuria…
Com toda essa herança de heroísmo e frustrações das lutas revolucionárias entrou na história a Geração do Centenário, com o seu revés marcando a vitória no assalto ao Moncada. Já tinham um programa, um ideal e uma disposição de levá-lo até as últimas consequências. E assim o fizeram.
Quando são revistos todos os períodos dos 66 anos da Revolução no poder, o que encontramos, para além de vitórias, são desafios terceiro-mundistas, rasteiras inimigas e também erros e aprendizados próprios, frutos todos do afã jamais abandonado de conquistar e sustentar a justiça social como aspiração suprema, num contexto mundial completamente adverso, desde que deixaram de existir a União Soviética e o campo socialista.
Se apesar de tudo isso a Revolução Cubana está em pé e a lutar pela prosperidade possível, é graças ao seu caráter autêntico e genuíno. Não somos um acidente da história. Somos a lógica consequência de uma história de resistência e rebeldia contra o abuso e a injustiça que tem razões bem profundas para acreditar nas suas próprias forças.
Por isso ofendem a dignidade nacional aqueles que brincam a comparar os tempos para elogiar “o bem que estava Cuba antes de 1959”, publicando fotos dos palacetes e da elegância das suas damas e cavalheiros, mas escondendo as do desalojo, as pancadas com facões, a miséria, as crianças inchadas de parasitas a trabalhar em vez de ir à escola; as prostitutas, e as máfias italo-americanas a dividir o saque dos hotéis e das boates só para brancos em um país mestiço.
Porque a Revolução que alcançou finalmente o poder em 1959 foi iniciada por um pequeno grupo de revolucionários, mas feita por todo um povo. E esse povo que a fez a tem defendido e a defende hoje até com os dentes. Disso não há dúvida! (Aplausos.)
Caso contrário, não poderia jamais ser explicada a sua existência nesta incerta década do século XXI, onde as dissidências do pensamento único, imposto pelo capitalismo depredador, são cobradas com bombas inteligentes, destruição de nações inteiras ou com bloqueios económicos asfixiantes, como o que este pequeno país de valentes suporta já lá vão mais de 60 anos.
Insulta profundamente a dignidade humana que aqueles que usam a internet em campanhas para denegrir o povo cubano não reagem igual de indignados perante os escandalosos crimes daqueles que bloqueiam o país; evitam chamar pelo seu nome o genocídio israelita em Gaza e no Líbano, e não protestam, não se rebelam, não têm a coragem de assinalar os culpados de tanta xenofobia, de tanta guerra, tantas armas e tanta injustiça, competindo em preeminência noticiosa com o alvoroço de multimilionários pedófilos e a deportação ou o encarceramento, sem delitos provados, de dezenas de milhares de trabalhadores migrantes com as suas famílias.
O que aprendemos da Revolução Cubana é que os ideais não são trocados porque mudem as circunstâncias; que a trincheira não se abandona quando o cerco inimigo aperta. Aprendemos que só tendo convicções claras como princípios é possível sustentar e ganhar batalhas. E também aprendemos que: do cerco se sai a combater! (Aplausos.)
Companheiras e companheiros:
Não me vou alongar nos temas já abordados. A gravidade dos tempos demanda mais ações do que palavras, embora sempre estejamos no dever de dizê-las e, sobre tudo, honrá-las perante o povo que nos elegeu. O guia está no conceito de Revolução que Fidel nos legou: “Não mentir jamais nem violar princípios éticos”.
Estas sessões de trabalho nos deixam uma lição importante. Esta é a Assembleia do povo cubano e tudo o que nela seja discutido e aprovado tem que conectar com os seus sentimentos, as suas necessidades e as suas demandas. Porém, não esqueçamos, ao repensarmos estes dias, da ética revolucionária, essa que Fidel nos ensinou; que predomine em nós trás o aprendizado, o respeito e não o ódio, não podemos parecer-nos por razão alguma aos nossos inimigos.
Por outro lado, não seria realista nem honesto comprometer-nos a cumprir com a solução de todas essas necessidades e demandas, sempre crescentes, onde o principal entrave para consegui-lo é externo. O que podemos e temos o dever de comprometer é a nossa energia, o nosso esforço, a nossa busca infatigável de novos caminhos e ações rumo à satisfação dessas demandas.
Como não podemos afastar o principal obstáculo, todas as soluções dependem por inteiro da capacidade de prever, de adiantar-nos aos acontecimentos e encará-los com inteligência, esforço e inovação. Mas, em primeiro lugar, com a imprescindível participação do nosso heroico povo.
A recém-inaugurada plataforma de informação e serviços Soberania e a proposta de vários deputados para chegar a um acordo e transparentar as medidas do Programa do Governo para corrigir distorções são fortalezas da transformação digital, que devem impulsionar processos que ainda correm lentos demais para a gravidade das urgências.
A economia cubana opera sob muitos riscos para qualquer decisão, derivados em boa medida da feroz perseguição inimiga. Não podemos acrescentar-lhe mais com as insuficiências próprias.
Mantemos a convicção reiterada pelo General de Exército Raúl Castro Ruz de que sim se pode avançar e vencer a atual situação pelos nossos próprios esforços e resultados; mas para consegui-lo precisamos de mais disciplina, organização, consciência e constância.
Acho que os relatórios do Primeiro Ministro e dos ministros de Economia e Planificação e de Finanças e Preços foram suficientemente comentados e receberam observações e propostas que deverão ser tidas bem em conta.
Um exemplo que incentiva são os resultados em matéria fiscal analisados nesta Assembleia. Não me irei deter nos pormenores, mas acho bem lembrar que fechamos o ano 2023 com um incremento de 35 % do déficit fiscal. Muitos lembrarão do alarme que isso causou e o vaticínio fatalista daqueles que calcularam até um decénio para recuperar esse indicador. Um ano e meio depois, a encorajadora notícia é que conseguimos fazer uma redução significativa. Inclusive, durante os primeiros quatro meses deste ano tivemos resultados superavitários e até este momento a conta corrente encerra sem déficit, o que havia mais de dez anos que não se conseguia.
Como isso foi possível? A fórmula principal: disciplina e exigência no combate à evasão fiscal, na cobrança de impostos e multas. Ainda o trabalho não é perfeito, esta é uma área em que se precisa de muito trabalho de conscientização e controlo, até que ganhemos em cultura impositiva.
Este resultado, importantíssimo para a economia, redunda em um transcendental impacto social: vai-nos permitir redistribuir essas receitas para os setores mais vulneráveis como o são nestes momentos os nossos reformados. Isso nos possibilitou elevar as suas pensões até um nível que, sem ser suficiente, os colocam, sim, numa melhor condição.
A principal palavra de ordem na política fiscal é e continuará a ser atender àqueles, na sociedade, que sofrem com mais rigor a difícil situação do país sob as rédeas do plano de asfixia que consta do Memorando Presidencial do senhor Trump.
Com a convicção de que “Sim se pode”, temos que debruçar-nos noutras áreas vitais para o desenvolvimento, como é o facto de conseguirmos incrementar a entrada de divisas, em meio a um cenário bem hostil em que o Governo dos Estados Unidos reforça o seu cerco para evitar cada dia mais a entrada de um só cêntimo ao país.
Não podemos permanecer impassíveis, muito menos sentir-nos derrotados. Devemos focar-nos em todas as capacidades exportadoras, que inevitavelmente partem de um incremento da produção em todos os ramos que forem possíveis, para fazê-lo de maneira suficiente em quantidade e qualidade, que nos permita então impor-nos ao cerco e à concorrência mundial.
Depende de nós, e só de nós, sermos o suficientemente eficientes, mesmo nas difíceis circunstâncias de agir de mãos atadas pelo bloqueio que alguns pretendem contornar. É um repto desafiante, mas não impossível.
Cá recorro de novo ao que nos encontramos em cada percurso que fazemos semana após semana pelos municípios do país: como alguns, nas mesmas circunstâncias de carências, podem sobrepor-se às dificuldades e demonstrar resultados.
Uma resposta inegável a essa pergunta, que nos formulamos constantemente, está no potencial das lideranças e no valor dos coletivos exitosos.
A mentalidade importadora que nos corroeu nos últimos anos, para além de ocasionar-nos uma dependência, cujos efeitos negativos se fazem sentir mais em épocas de crise, frena capacidade e potencialidades internas e facilita as ações de perseguição contra Cuba.
Não podemos dizer que renunciaremos à importação, sempre será necessária de alguma maneira; mas urge mudar a matriz e trabalhar na base de consumir mais aquilo que consigamos produzir internamente do que o importado.
Esses processos produtivos, que nos urge dinamizar, não podemos aspirar que sejam apenas desde as grandes estruturas ou empresas.
Como uma forma de tributar ao desenvolvimento municipal é preciso apostar por potenciar os sistemas de produção locais. Defendamos de uma vez e por todas que os municípios acabem de ocupar o protagonismo que devem ter no desenvolvimento nacional.
Queridas deputadas e deputados:
Estamos a encarar um mundo em que se tenta impor pela principal potência militar e económica um enfoque hegemónico e neoliberal.
Durante este semestre consolidamos as relações exteriores, que se fortalecem em meio de pressões constantes de setores de ódio extremo anti-cubano por promover o isolamento económico e político, que nunca conseguirão.
Cuba continua a ser esse referente de dignidade e soberania nacional que muitos governos e povos do mundo enxergam com admiração.
Atingimos um nível superior nas relações estratégicas com China, Vietnam, Rússia e outros países amigos que participam de maneira crescente e mutuamente beneficiosa nos planos de desenvolvimento económico e social.
Permanente é o nosso apoio à Revolução Bolivariana, à Revolução Sandinista e à sempre irmã nação e povo do México.
Continuamos o diálogo respeitoso e as relações de cooperação com os países membros da União Europeia, sobre a ampla base e marco legal que oferece o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre Cuba e esse bloco de países.
Cuba manterá a sua solidariedade e cooperação com as nações irmãs da África e América Latina e as Caraíbas que continuam a denunciar o bloqueio e as certificações arbitrárias, apesar das várias pressões de que são alvo.
Nos importantes eventos em que temos participado neste ano, como a CELAC, as cimeiras da União Económica Euroasiática e dos BRICS, tem-se ratificado a compreensão, a sensibilidade e a vontade de incluir e apoiar Cuba nesses mecanismos internacionais.
Observamos nas reações do povo muitas expectativas favoráveis sobre o fortalecimento destes intercâmbios e os seus resultados. Embora leva tempo consolidar a incorporação a esses mecanismos, significam novas e promissórias oportunidades.
Para tal, também temos que trabalhar todos, a todos os níveis, com alto sentido de adesão, responsabilidade e sem essa burocracia persistente que ainda encontramos e não poucas vezes lastra e frustra importantes projetos.
Qualquer estratégia para avançar deve levar em conta que a nova doutrina estadunidense, que procura impor a paz pela via da força, é uma ameaça latente para a paz verdadeira a nível global, o que coloca, no caso particular de Cuba, um cenário bem perigoso.
Ninguém fica a salvo quando o império mais poderoso da história contorna todas as regras das relações internacionais para impor a sua vontade hegemónica contra países aos que pretende submeter, inclusive, como temos visto, aos seus próprios aliados tradicionais.
No nosso caso, a pretensão de submeter-nos, muito mais antiga do que a Revolução, tem-se intensificado nos últimos anos, e muito recentemente a atual administração republicana encarregou-se de declará-la, formal e publicamente, em um Memorando Presidencial de Segurança Nacional.
As principais medidas abrangidas nesse Memorando na verdade estão a ser aplicadas desde o primeiro mandato de Donald Trump e estão encaminhadas a fechar todas as vias de acesso ao financiamento imprescindível para um normal desempenho da economia.
Esse brutal cerco, em combinação com a inaceitável inclusão de Cuba na lista de alegados patrocinadores do terrorismo, reforça a política de bloqueio a níveis inéditos e provoca um impacto multiplicado das medidas coercitivas sobre a economia e por extensão sobre o nível de vida da população cubana. Não podemos ocultar nem ignorar esse efeito, e muito menos o seu propósito destruidor.
A combinação da pouca disponibilidade de entradas de divisas, como já mencionamos, a alta dependência das importações e os efeitos transversais que ocasiona a instabilidade do sistema electro-energético nacional provocam uma significativa paralisação ou desaceleração da atividade económica que nos impõe um déficit na oferta de bens e serviços à população, e uma contração das exportações.
Consequentemente, fica limitada a capacidade de importação dos alimentos para o cabaz básico e dos combustíveis necessários para a geração elétrica e o funcionamento da economia. A escassa disponibilidade de medicamentos, a diminuição dos serviços de transporte, recolha de resíduos sólidos e fornecimento de água, entre outros, configuram o duro panorama ao que se enfrenta o nosso povo todos os dias.
Para contornar essa situação fomos obrigados a aceitar a dolarização parcial da economia, o que indubitavelmente, de alguma maneira, favorece àqueles que possuem determinados recursos de capital ou recebem remessas, o que se traduz em um indesejado alargamento das brechas que marcam a desigualdade social.
Nesse contexto temos que elevar a eficácia da função social redistributiva do Estado com políticas públicas e fiscais que, sem coartar as soluções, evitem a concentração da riqueza em poucas mãos incrementando a desigualdade e a pobreza. E prestar a maior atenção à inflação que, embora mantenha uma ligeira desaceleração, ainda é muito alta, limitando a capacidade adquisitiva do salário dos trabalhadores e a menor renda dos pensionados e jubilados.
Resulta urgente o reordenamento das relações entre o setor estatal e o setor privado para corrigir distorções, más práticas e tendências negativas que se afastem dos princípios da construção socialista. Fortalecer a ética empresarial para evitar subornos, favoritismos e corrupção.
Nesse cenário precisamente se trabalha para fazer cumprir e apoiar o Programa de Governo para eliminar distorções e impulsionar a economia, cuja marcha, resultados e projeções foram apresentados pelo companheiro Marrero.
Torna-se imprescindível publica-lo, desde a sua fundamentação até as suas ações, para que seja verdadeiramente apoiado com participação e controlo popular.
O eminente cientista e membro do nosso Conselho de Estado, Yury Valdés Balbín, expus graficamente a importância da participação do povo no controlo e em todos os processos que impactam no seu bem-estar, sempre desde uma perspetiva livre de formalismos, que ligue realmente com os interesses daqueles que participam.
É preciso articular e promover nos espaços municipais e comunitários as formas participativas para satisfazer as necessidades dos cidadãos. E a gestão municipal deve estar na base de evitar e prevenir problemas na comunidade, deixando atrás a tolerância e as justificações, e formulando um verdadeiro e efetivo controlo popular, exercendo-o sobre o cumprimento das políticas públicas aprovadas e da sua implementação com efetividade.
Outra frente decisiva da soberania nacional é a batalha no ecossistema digital. Assim o demonstram as constantes operações de descrédito contra o país; as redes de influenciadores, meios e algoritmos que amplificam narrativas negativas; as armas digitais como robôs e contas falsas que saturam esse espaço com relatos distorcidos. Também o confirma a utilização de técnicas emocionais que tentam denegrir a credibilidade dos dirigentes, instituições e meios públicos de comunicação.
Aí também temos que ser capazes de defender a verdade com ética, decência, inteligência, otimismo, confiança e energia; passar à ofensiva ideológica; procurar alianças internacionais que nos permitam quebrar o cerco mediático; fomentar soluções tecnológicas soberanas e, cada vez mais, construir um ciberespaço articulado de emancipação.
Companheiras e companheiros:
Na Sessão que culmina hoje foram aprovadas quatro leis, todas com enfoque de gênero, que reforçarão a ordem institucional do país, com um papel determinante no âmbito económico e social da nação.
A Lei do Sistema Desportivo Cubano estabelece e regula os âmbitos, objetivos, princípios, componentes, a organização e o seu funcionamento, favorecendo o seu desenvolvimento integral em meio aos desafios atuais.
A Lei do Regime Geral de Contravenções e Sanções Administrativas contribui com modificações que colocam o seu conteúdo em maior consonância com os postulados constitucionais e com as disposições legislativas adotadas ultimamente, relativas à administração pública para garantir o cumprimento e o respeito da legalidade.
A Lei do Registo Civil permite configurar um registo civil único para toda a nação que contribua a atingir uma tramitação mais ágil e eficiente dos assuntos da população, incorporando o uso das novas tecnologias da informação e das comunicações.
Todas são normas importantes, mas uma, ao meu ver, destaca-se entre todas e nos revela em toda a sua beleza a importância do que fazemos como legisladores: refiro-me ao Código da Infância, Adolescências e Juventudes. Ao aprova-lo, legislamos sobre os direitos mais sagrados na nossa sociedade, em função do futuro que já marcha ao nosso lado.
O Código é um guia e uma ferramenta. Todo aquele que tenha a ver com a formação da infância, da adolescência e da juventude cubana deverá imbuir-se do espírito e da letra da norma para que o futuro que eles simbolizam encontre o seu projeto de vida na nação. E que esse projeto seja salvo das terríveis pragas desta época, como as drogas e a violência.
Esse Código é um orgulho para Cuba, como o foi e continua a ser o Código das Famílias, em meio de um mundo cada vez mais hostil e agressivo. Também é uma homenagem a Vilma, que dedicou a sua vida às crianças, adolescentes e jovens cubanos, e abriu-nos o caminho com a sua visão sempre humanista, feminista e, sobre tudo, revolucionária (Aplausos).
Nada do que sonhamos e fazemos teria sentido sem o nosso maior tesouro: as novas gerações. Ou para dizê-lo com palavras mais pessoais: os nossos filhos e os nossos netos. A sua felicidade e o mundo melhor possível que queremos legar-lhes é o que procura impulsionar o Código. Obrigado àqueles que o tornaram possível em tão curto espaço de tempo! (Aplausos).
Por outro lado, a reforma constitucional aprovada constitui um facto legítimo e justo, responde às realidades atuais do país e é fiel à nossa história. De tal forma que a Constituição favoreça a possibilidade de uma seleção mais ampla de companheiras e companheiros com condições para serem eleitos como Presidente da República. Enfim, defendemos o futuro da nação com a aprovação desta reforma constitucional (Aplausos).
Compatriotas:
Hoje, quando apenas restam horas para uma nova comemoração desse momento chave da história que foi o 26 de Julho de 1953, vale recordar o que Fidel disse no Quarto Congresso do Partido em 1991, o ano que terminaria com o desaparecimento da URSS e do campo socialista.
Face a incerteza desafiante que colocava aquele cenário para Cuba, o Comandante-em-Chefe respondeu assim: “Àqueles que digam que a nossa luta não teria perspetiva na atual situação e frente à catástrofe ocorrida, é preciso responder-lhes de uma maneira categórica: O único que não teria jamais perspetiva é se se perde a pátria, a Revolução e o socialismo. É como se nos tivessem dito que não tínhamos perspetivas depois do ataque ao Moncada…”.
O seu lendário otimismo se resume nessa frase e nas saídas que sempre enxergou, não fora, mas dentro do povo, com o seu tremendo potencial de inteligência, que é um dos grandes recursos que temos na mão. Consciente da absoluta vigência dessas ideias, reitero hoje o que Fidel nos disse então: “Existem possibilidades, isso é o importante, há possibilidades, porém as possibilidades são para os povos que lutam, os povos firmes, os povos tenazes, os povos que combatem; as possibilidades existem para um povo como o nosso” (Aplausos).
Esse é o povo cubano que, representado por vocês, tem iluminado os dias vindouros e o fez com justas críticas e promissórias propostas, desde as magníficas sessões desta Assembleia que nos deixa lições, aprendizados, desgarramentos, mas sobre tudo uma extraordinária inspiração para realizar o combate decisivo de hoje: dispor-nos a saltar por em cima dos obstáculos da guerra económica que nos faz o maior império da história com o seu infame Memorando e o seu plano de asfixia da nossa sagrada independência e soberania.
O 26 de Julho em Ciego de Ávila, a cujo laborioso povo felicitamos, celebraremos a certeza de que Sim se pode! A história o diz e o presente o certifica! (Aplausos.)
Em nome do Partido e do Governo estendo esses parabéns e o agradecimento mais profundo a todo o povo de Cuba (Aplausos). Pela sua resistência a tantas dificuldades. Pela sua inesgotável criatividade. Por não render-se jamais quando falta de tudo, às vezes, até a imprescindível comunicação que estamos na obrigação de dar-lhes.
Em menos de um mês estaremos a celebrar o início do ano do centenário de Fidel, que se completa em agosto de 2026. A melhor homenagem ao gênio político-militar, ao educador, ao cientista, ao líder das causas justas em Cuba e no mundo, é a obra do povo cubano! (Aplausos.)
Obrigado, Cuba! A beleza desta hora difícil está em saber-nos parte de um povo inderrotável!
A rendição nunca tem sido alternativa. Independência ou morte, sim! Pátria ou morte, sim! Socialismo ou morte, sim! Rendição, jamais! (Aplausos.)
Assim o certificou com a sua poderosa voz o Comandante Juan Almeida sob uma chuva de balas em Alegria de Pío:
Aqui não se rende ninguém, …!
Pátria ou Morte!
Venceremos!
(Ovação.)