Declaração do Ministério das Relações Exteriores de Cuba
A 31 de janeiro de 2025, o Secretário de Estado, Marco Rubio, anunciou que comunicou ao Congresso dos Estados Unidos a revogação da suspensão da possibilidade de que sejam apresentadas em tribunais estadunidenses demandas judiciais, ao abrigo do título III da Lei Helms-Burton.
Igualmente, aprovou a restituição da Lista de Entidades Cubanas Restringidas, com as que entidades ou pessoas nos Estados Unidos têm proibido realizar transações, sob pena de serem multadas e os seus ativos congelados. Informou da decisão de acrescentar a essa a empresa cubana processadora de remessas, Orbit S.A.
Não são ações inesperadas. São passos que faltavam para desfazer as decisões tardias, embora positivas, comunicadas pelo presidente Joseph Biden, em 14 de janeiro passado.
Este anúncio possivelmente seja também a antessala de outras medidas que a equipa a cargo do tema Cuba neste governo tem elaborado desde o ano 2017 para poder endurecer ainda mais, gratuita e irresponsavelmente, o cerco contra Cuba na procura de novos e evitáveis cenários de deterioração e de confronto bilateral.
O objetivo das medidas é intimidar investidores estrangeiros e evitar que contribuam ao desenvolvimento económico de Cuba e ao bem-estar dos cubanos, mediante a ameaça expressa de serem demandados em cortes estadunidenses. Também é fechar todas as fontes de receitas externas à economia cubana no seu conjunto; sabotar criminalmente a capacidade de todos os atores económicos, públicos e privados, de fornecer bens e serviços; e deteriorar ainda mais os níveis de vida da população atingida pelo bloqueio e as medidas adicionais impostas durante o primeiro mandato de Trump, para criar irritação social e desestabilização, e tentar de alcançar o muitas vezes almejado e nunca atingido propósito de derrubar a Revolução com fins de dominação de dominação e escarmento.
Essas ações vão acompanhadas de operações comunicacionais de desinformação e descrédito e uma poderosa maquinaria de manipulação em plataformas digitais, com o propósito de responsabilizar Cuba do impacto das medidas criminosas do governo dos Estados Unidos da América, para que o mundo e o povo de Cuba não reconheçam os seus verdugos.
São os mesmos animados pelo compromisso assumido com famílias reacionárias e grupos especiais de interesse nos EUA e na Flórida, que beneficiam do bloqueio a Cuba sacrificando o bem-estar e ameaçando até a subsistência do povo cubano. Esses políticos de hoje, são os mesmos arquitetos das dezenas de medidas adicionais ao bloqueio que foram colocadas em vigor entre 2017 e 2021.
Desde a aprovação da Lei Helms-Burton em 1996 e até 2019, todos os presidentes estadunidenses, incluído Trump nos dois primeiros anos do seu mandato anterior, fizeram uso consecutivamente da faculdade executiva de suspender a aplicação do título III cada seis meses, reconhecendo que infringe o Direito Internacional e a soberania de outros Estados. Também por compreenderem que a sua aplicação geraria entraves incontornáveis para qualquer perspetiva de solução das reclamações e compensações aos estadunidenses cujas propriedades foram legitimamente nacionalizadas aquando do triunfo da Revolução.
Como resultado, desde 2019 foram apresentadas aproximadamente 45 demandas nas cortes, fundamentalmente, contra companhias estadunidenses. Essas cortes tiveram que investir dinheiro, tempo e energia para defender-se contra aquilo que expertos consideram uma aberração jurídica, com aspetos que a qualificariam como anticonstitucional. Entre as aberrações mais significativas, o referido título estende o seu alcance a proprietários que não eram cidadãos dos Estados Unidos no momento de produzir-se as nacionalizações e cujas supostas propriedades ninguém certificou.
Trata-se de medidas que nada têm a ver com o interesse nacional dos Estados Unidos, ou os desejos de grande parte da comunidade empresarial daquele país que desejam participar na economia cubana. Antes pelo contrário, vincula-se com a vontade tresnoitada de reconquista dos herdeiros políticos do ditador Fulgencio Batista.
É uma demonstração da natureza corruta com que opera esse governo de modo geral e, especificamente, do seu objetivo de asfixiar Cuba economicamente, causar dano ao nosso povo, e pretender que renunciemos às prerrogativas soberanas cuja conquista custou tantos anos, esforços e vidas.
Com a reativação do título III, completa-se de novo a aplicação na sua totalidade da Lei Helms Burton, distinguida pelo seu extremo alcance extraterritorial, por ser violatória das normas e princípios do Direito Internacional, contravir as regras do comércio e das relações económicas internacionais y por ser lesiva à soberania de outros Estados, principalmente pela afetação das suas disposições a companhias e pessoas estabelecidas no território dos mesmos. Tem sido rejeitada ampla, mantida e quase unanimemente pela comunidade internacional nas Nações Unidas, organismos internacionais especializados e organizações regionais. Vários países possuem leis nacionais para enfrentar os efeitos extraterritoriais desta lei.
O Governo de Cuba reitera os postulados da Lei de Reafirmação da Dignidade e Soberania Cubanas (Lei Nº. 80) e recorda a decisão do Tribunal Popular Provincial de Havana, a 2 de novembro de 1999, de declarar Aceite a Demanda contra o Governo dos EUA por Danos Humanos sancionando-o a reparar e indemnizar o povo cubano no montante de 181 100 milhões de dólares. Posteriormente, em 5 de maio de 2000, o Tribunal determinou os Danos Económicos ocasionados a Cuba e sentenciou ressarcir Cuba no valor de 121 000 milhões de dólares.
Cuba tem reiterado a disposição de encontrar uma solução às reclamações e compensações mútuas. As nacionalizações cubanas foram levadas a cabo ao abrigo de leis. Com estrito apego à Constituição do nosso país e em conformidade com o Direito Internacional. Todas as nacionalizações abrangeram os processos de compensação justa e adequada, que o governo dos Estados Unidos se negou a ponderar. Cuba alcançou e honrou acordos globais de compensação com outras nações que hoje investem no nosso país, como Espanha, Suíça, Canadá, Reino Unido, Alemanha e França.
Igualmente, o governo cubano denuncia e responsabiliza o governo dos EUA pelas consequências imediatas que terá em todo o país a nova medida contra o direito dos emigrados cubanos a enviar remessas e ajudar os seus familiares, que já sofrem demais pelo cerco agravado devido à injusta e fraudulenta inclusão de Cuba na lista de Estados supostamente patrocinadores do terrorismo.
Cuba rejeita essas decisões, de maneira enérgica, firme e categórica. Assume-las como sendo um novo ato hostil e arrogante, e repudia a linguagem irrespeitosa e caluniosa do comunicado do Departamento de Estado, infestada de mentiras para tentar justificar o injustificável.
Ninguém poderá ser enganado com os seus falsos pretextos para tentar justificar esses e futuros atropelos. Só conseguirão fortalecer o isolamento e a rejeição universal que concita o abuso bochornoso dos governos dos Estados Unidos de América contra Cuba e a sua população.
Fazemos um apelo à comunidade internacional para deter, denunciar e acompanhar o nosso povo face à nova e perigosa arremetida de agressão que apenas tem começado.
Farão muito dano com os seus planos e medidas assassinas e covardes, porém jamais conseguirão o seu objetivo principal de colocar Cuba de joelhos para submete-la.
Cuba vencerá!
Havana, 1 de fevereiro de 2025.
(Cubaminrex)