Havana, 17 de junho.- A Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba (Parlamento) colocou hoje ao dispor da população os projetos legislativos de Estrangeiros e Migração, no intuito de promover a participação cidadã e contribuir à cultura jurídica.
Para tal, o órgão legislativo incluiu na sua página oficial os textos de ambos os projetos, bem como dois correios eletrónicos através dos quais os interessados poderão exprimir critérios e sugestões relativamente a esses temas.
A primeira dessas propostas de disposições normativas tem como objetivo regular a atenção, proteção, identificação e documentação legal dos estrangeiros que visitam ou residem no país, segundo informou o Parlamento no seu site web.
O projeto de lei de Estrangeiros também irá normatizar o processo de inserção social dos residentes, em conformidade com o estabelecido na Constituição da República de Cuba, e nos instrumentos jurídicos internacionais em matéria de estrangeiros.
Pela sua vez, o projeto de lei de Migração objetiva regular o processo sob uma conceição sistémica de desenvolvimento, encaminhada a atingir um fluxo regular, ordenado e seguro.
A Assembleia Nacional, recentemente também colocou ao dispor da cidadania os projetos de leis da Transparência e do Acesso à Informação Pública, de Procedimento Administrativo e do Sistema de Títulos Honoríficos e Condecorações da República de Cuba.
Estas propostas legislativas serão submetidas à análise e discussão por parte dos deputados, visando a sua apresentação oportuna no Parlamento cubano.
(Cubaminrex - PL).